Termos de Uso (EULA)
Versão 1.0 — última atualização: 13 de julho de 2026
Ao clicar em "Li e concordo", ou ao utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições abaixo, incluindo a Cláusula 6 (Reajuste de Preços).
1. Definições
1.1. CONTRATADA / LAYERDESK: LayerDesk Tecnologia Ltda, com sede na Rua Frei Vicente Salvador, 267, casa 2, Curitiba/PR, CEP 81530-360, operadora da plataforma LayerDesk. 1.2. PLATAFORMA: o sistema LayerDesk, na modalidade Software como Serviço (SaaS). 1.3. USUÁRIO: a pessoa física ou jurídica que contrata e/ou utiliza a Plataforma, e os usuários por ela autorizados. 1.4. CONTA / TENANT: o ambiente isolado de dados da empresa. 1.5. PLANO: o conjunto de funcionalidades, limites e preço contratado.
2. Objeto e aceitação
2.1. Este Contrato concede licença de uso da Plataforma, na modalidade SaaS, sem transferência de propriedade do software. 2.2. A aceitação é condição indispensável para criar a Conta e usar a Plataforma; sem o aceite, a conta não é criada e o acesso não é liberado. 2.3. O aceite eletrônico tem validade jurídica (MP 2.200-2/2001 e Código Civil). 2.4. Todos os usuários autorizados aceitam no primeiro acesso; o aceite de cada um é registrado com data, hora e identificação.
3. Licença de uso
3.1. Licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada à vigência e ao Plano. 3.2. É vedado sublicenciar, revender, ceder, fazer engenharia reversa, copiar, modificar ou usar para fins ilícitos. 3.3. Conta individual; é vedado compartilhar credenciais (admite-se sessão única por conta).
4. Cadastro, conta e segurança
4.1. O USUÁRIO declara que os dados informados são verdadeiros e atualizados. 4.2. É responsável pela guarda das credenciais e pelas atividades em sua Conta. 4.3. A CONTRATADA pode recusar/suspender cadastros com indícios de fraude ou violação.
5. Planos, preços e pagamento
5.1. Planos, limites e preços são os informados na contratação e/ou na Plataforma; pode haver teste e condições especiais. 5.2. Remuneração mensal e recorrente, pelos meios disponibilizados. 5.3. O não pagamento pode gerar avisos, suspensão e bloqueio.
6. Reajuste de preços
6.1. Reajuste anual: os valores serão reajustados anualmente, na data de aniversário da contratação, pela variação acumulada do IPCA (IBGE) nos 12 meses anteriores; na falta do IPCA, pelo índice que o substituir e, depois, pelo IGP-M (FGV).
6.2. Reajuste extraordinário: independentemente do anual, mediante aviso de 30 dias, quando: (a) a variação do dólar (PTAX de venda do Banco Central) superar 10% acumulada desde o último reajuste, pois parte relevante dos custos de nuvem e de terceiros é em moeda estrangeira; (b) houver aumento relevante e comprovado de custos de fornecedores essenciais; ou (c) houver instituição/majoração de tributos sobre o serviço.
6.3. Comunicação e rescisão: reajustes são comunicados com 30 dias de antecedência. Quem não concordar pode rescindir sem multa antes da vigência. Permanecer usando após a vigência caracteriza concordância.
7. Obrigações e uso aceitável
7.1. Uso de boa-fé e conforme a lei; é vedado violar direitos de terceiros, inserir conteúdo ilícito, sobrecarregar/burlar segurança ou usar automações não autorizadas. 7.2. O USUÁRIO é o único responsável pelos dados que insere e pela relação com seus clientes, fornecedores e equipe.
8. Propriedade intelectual
8.1. A Plataforma, marca, código, design e bancos de dados são de titularidade exclusiva da CONTRATADA. 8.2. Os dados de operação inseridos permanecem do USUÁRIO, que concede licença para tratá-los apenas para prestar o serviço.
9. Proteção de dados (LGPD)
9.1. O tratamento observa a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Política de Privacidade. 9.2. Quanto aos dados de clientes/terceiros inseridos pelo USUÁRIO, o USUÁRIO é Controlador e a CONTRATADA é Operadora. 9.3. O USUÁRIO é responsável pela base legal desses dados e por atender solicitações de titulares.
10. Disponibilidade e isenções
10.1. A CONTRATADA empregará esforços razoáveis de disponibilidade, mas não garante funcionamento ininterrupto; a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". 10.2. Pode haver interrupções para manutenção/segurança ou por terceiros e força maior. 10.3. O USUÁRIO deve manter cópias de seus dados quando aplicável.
11. Suspensão e rescisão
11.1. A CONTRATADA pode suspender/rescindir por inadimplência, violação dos Termos ou uso que comprometa a segurança/legalidade. 11.2. O USUÁRIO pode cancelar a qualquer tempo (cessam cobranças futuras; sem reembolso de períodos pagos, salvo lei). 11.3. Após o encerramento, os dados podem ser mantidos por período legal e depois eliminados; é possível solicitar exportação antes.
12. Limitação de responsabilidade
12.1. Na máxima extensão da lei, a responsabilidade total da CONTRATADA limita-se ao valor pago pelo USUÁRIO nos 12 meses anteriores ao evento. 12.2. A CONTRATADA não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou por decisões comerciais do USUÁRIO baseadas em informações da Plataforma.
13. Alterações dos termos
13.1. A CONTRATADA pode alterar estes Termos mediante comunicação; alterações relevantes podem exigir novo aceite. O uso continuado após a vigência implica concordância.
14. Vigência
14.1. Vigora a partir do aceite e enquanto houver uso da Plataforma ou contratação de Plano.
15. Lei aplicável e foro
15.1. Regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias, ressalvada a competência de foro do consumidor quando aplicável.
16. Disposições gerais
16.1. A tolerância não implica novação; a nulidade de uma cláusula não afeta as demais.
17. Aceite eletrônico
17.1. Ao clicar em "Li e concordo", o USUÁRIO aceita integralmente este Contrato. O aceite é registrado com data, hora e identificação e armazenado pela CONTRATADA, podendo ser apresentado como prova.
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Documento em versão de trabalho — recomenda-se revisão jurídica antes de considerá-lo definitivo.